Medida Provisória proíbe participação de jogadores, técnicos e árbitros em apostas esportivas

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O Diário Oficial da União publicou, nesta terça-feira (25), uma Medida Provisória que regulamenta o mercado de apostas esportivas.

As regras passam a ser aplicadas imediatamente, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perderem a validade. Entre as diretrizes, há a proibição a jogadores, técnicos, árbitros e qualquer pessoa com possibilidade de influenciar nos resultados de partidas de fazerem apostas.

A medida provisória proíbe a participação nas apostas de :

  • Menores de 18 anos;
  • Inscritos nos Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;
  • Agentes públicos de fiscalização do setor; 
  • Pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas e
  • Pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.

Além disso, o governo já mandou para o Congresso um projeto de lei com as punições para empresas que não seguirem as normas, que vão de multa até proibição de operar no país.

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