rslConforme prometido, o promotor de Justiça do Consumidor de São Paulo, Roberto Senise, entrou com uma ação pública contra a CBF nesta quinta-feira. A alegação é o suposto descumprimento do Estatuto do Torcedor. De acordo com o Ministério Público paulista, a confederação errou ao corroborar a decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que retirou pontos de Portuguesa e Flamengo por escalação irregular de jogadores – Héverton, da Lusa, e André Santos, do Fla, pelo Brasileirão do ano passado.

Roberto Senise argumenta que a suspensão aos jogadores Héverton e André Santos deveria ter sido publicada no site da CBF antes da última rodada, como determina o Estatuto do Torcedor – mas só foi depois. Lusa e Flamengo argumentam que não sabiam da punição porque não houve a publicação.

Ao punir os clubes, o STJD entendeu que eles já tinham ciência da suspensão de seus atletas, e que não havia necessidade de publicação no site. Segundo Senise, o Estatuto do Torcedor é uma lei federal e não pode ficar abaixo de uma determinação do tribunal desportivo.


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