De acordo com informações do site g1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar nesta quinta-feira a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil. A previsão é que as novas regras rendam R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais.
A medida provisória irá tratar a tributação. Uma MP começa a valer tão logo seja publicada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em quatro meses. Já o projeto de lei deverá ser apreciado pela Câmara em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal.
Vale destacar que diversos clubes do Brasil são patrocinados por sites de apostas, caso, por exemplo, do Fluminense, cujo master é a Betano. Confira abaixo os principais pontos da MP:
Tributação
As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
Os cidadãos não vão pagar imposto na hora de apostar. Só se ganharem a aposta. A Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos. Segundo estimativas da Fazenda, 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
Credenciamento
O texto abre caminho pra que a Fazenda publique uma portaria com os detalhes para que as empresas se regularizem.
Projeto de lei
Segundo a área econômica do governo, o projeto de lei será enviado ao Congresso com urgência constitucional de 45 dias. Textos nesse regime travam a pauta da casa se não houver análise. O projeto traz as linhas gerais sobre sanções às empresas esportivas e sobre os processos administrativos dessas penalidades. O maior volume de regras sairá por seis portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda.
São elas:
Credenciamento
A primeira portaria a ser publicada. A partir dela, que trará informações sobre a outorga a ser paga e documentação necessária, os sites de apostas terão 180 dias pra se credenciar. Os que não se regularizarem estarão proibidos de operar no país depois desse prazo. A Fazenda dialoga com plataformas digitais para que retirem publicações e anúncios de empresas irregulares do ar. A empresa Meta teria sido receptiva à proposta em um encontro com o governo.
Meios de pagamento
O governo vai estabelecer a forma que os usuários vão pagar as empresas e a maneira que elas pagarão prêmios aos apostadores. Os sites só poderão usar meios e plataformas autorizadas pelo Banco Central, que discute esse tema com a Fazenda. O objetivo do governo é evitar que as apostas esportivas sejam usadas para lavagem de dinheiro.
Jogo responsável
O texto dessa medida é preparado junto ao Conar, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária.
O governo vai estabelecer premissas para propagandas em diferentes plataformas, a exemplo das regras que já existem voltadas a publicidade de produtos infantis. Anúncios com frases como “aposte e fique rico” ou que estejam inseridos num contexto de objetificação da mulher deverão ser vetados. Há a possibilidade de criação de um slogan a ser usado em todas as propagandas, como o que está presente em anúncios de cervejas — “Se beber não dirija”.
Ludopatia, o vicío em jogo
A Fazenda trabalha junto ao Ministério da Saúde em maneiras de lidar com o problema. E ampliar o acesso a apoio psicológico e psiquiátricos para apostadores que sofram com o vício. Uma das possibilidades é a criação de uma linha direta de apoio pelo telefone.
Segundo fontes da Fazenda, as portarias mais adiantadas são as de credenciamento, meios de pagamento e tributação. A medida sobre manipulação de resultados ainda dependeria de conversas com setores da sociedade civil.
Sistema de monitoramento
Ainda de acordo com a área econômica, o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, trabalha no desenvolvimento de um sistema que vai monitorar a arrecadação de impostos e a manipulação em sites de apostas em tempo real. O sistema vai permitir que o órgão fiscalizador peça que uma aposta suspeita seja retirada do ar em minutos.
Volta da Lotex
Além dos R$ 12 bilhões esperados com a regulamentação das apostas virtuais, o governo conta com outra carta na manga, que traria mais R$ 3 bilhões à União. O dinheiro viria da recriação da Lotex, a antiga “raspadinha”. A medida sai por decreto ainda este mês.