Em decisão proferida na última quarta-feira (31), o desembargador Newton Fabrício, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), acatou recurso do Ministério Público (MP) e determinou a apreensão de passaportes e a restrição de emissão de novos documentos ao ex-jogador Ronaldinho Gaúcho e ao seu irmão e empresário, Roberto Assis.
Ambos foram condenados por crime ambiental por conta da construção ilegal de um trapiche (ou píer, uma rampa para atracar embarcações náuticas), com plataforma de pesca e atracadouro na orla do Lago Guaíba, em área de preservação permanente, sem autorização. A outra ré no caso é a empresa Reno Construções e Incorporações Ltda.